A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa a todos que na data de 29 de junho de 2021 a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/RJ) publicou a Resolução SEFAZ nº 237 (D.O.E. 29/06/2021) que fixa os índices provisórios relativos à participação dos municípios fluminenses no produto da arrecadação do ICMS para o Exercício de 2022.

No prazo de até trinta dias, contados da data de publicação (29 de junho de 2021) da Resolução nº 237, os municípios, por meio de representantes legais, poderão impugnar os Índices Provisórios fixados na resolução, mediante apresentação de recurso, conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.

O corpo técnico-especializado da SIGMA já se encontra realizando as devidas análises dos valores publicados, bem como as fundamentações para eventuais recursos ao índice publicado.
Para consultar o índice VAF de seu município acesse nossa ferramenta Metadados, disponível em nosso website: https://sigmavaf.com.br/metadados/diagnostico. A ferramenta está devidamente atualizada com os valores dos índices provisórios, conforme a resolução publicada, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices definitivos dos últimos 10 (dez) anos.

Leia a Resolução na íntegra:

https://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/legislacao/legislacao-estadual-navigation/coluna2/menu_legislacao_resolucoes/Resolucoes-Tributaria?_afrLoop=29023967532992749&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC42000021343&_adf.ctrl-state=f6rh8cw0w_187

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